Como pedir a insolvência pessoal?

Falência pessoal

Pedir a insolvência pessoal é um acto de extrema responsabilidade do qual só deve ser tomada esta decisão após ponderado se de facto é a melhor solução ou não. Leia este artigo para saber se realmente a insolvência é a solução para o seu caso de endividamento.

Pois bem, se já leu o artigo recomendado e mesmo assim a falência pessoal é a melhor solução então saiba que se apresentar  à insolvência deverá contratar um advogado de preferência especializado em processos de insolvências singulares.

A experiência pode ser importante mediante cada caso. Isto porque existem casos em que está iminente a penhora de bens imóveis e aqui o timing de entrega do processo para as penhoras ficarem desactivadas é crucial.

Caso seja um processo linear em que não existem bens e que o estado do insolvente é de clara evidência, então aqui especificamente a experiência nestes processos já não é tão importante porque é um processo menos complexo . Estamos a referir este ponto da experiência do defensor oficioso porque verificamos com alguma frequência a importância que as pessoas têm na escolha de um advogado. Naturalmente a experiência é sempre uma mais valia, mas por exemplo para quem não tem dinheiro para dispensar na contratação de um advogado experiente em insolvências pode simplesmente requerera o apoio jurídico da segurança social para que fique isento das despesas judiciais e do oficioso.

Sendo um advogado nomeado pelo Estado não significa que seja menos bom que os outros. Pode não ser a sua especialidade a área das insolvências, no entanto ,se há uns anos atrás quase ninguém conhecia o código do CIRE, nos dias de hoje não existe advogado que não tenha pelo menos uma pequena noção do código insolvência e recuperação de empresas ( CIRE ), código esse que  desde já saliento que apesar do nome referir empresas, também se aplica a insolvências singulares.

 

Pedir apoio jurídico para insolvência

 

É muito simples. Caso não tenha rendimento para contratar um advogado, então tem que se dirigir à segurança social e pedir um requerimento de apoio jurídico e preencher e entregar com a documentação solicitada tal como, fotocópias de documentos pessoais seus e do restante agregado familiar, recibos de vencimento dos últimos 6 meses ou declaração do centro de emprego em como está desempregado entre outros que difere mediante o agregado e bens que tenha,

Após preenchido e entregue com os documentos pedidos é uma questão de 2 a 3 semanas para receber a resposta se foi aprovado ou não. Posteriormente também irá receber uma carta com o nome e contactos do defensor oficioso nomeado para entrar em contacto e prosseguir com o processo.

 

Tempo para ser declarado a insolvência

 

Assim que o processo for entregue no tribunal e estar nas mãos do Juiz, irá ser declarado o seu pedido de insolvência ( não confundir com declarado a sua insolvência ) e estando publicado esse pedido todas as suas penhoras activas ou em iminência deixam de estar.

Este timing de entrega do pedido em tribunal até ser declarado o seu pedido vária muito de caso para caso , já assistimos alguns em que em um mês foi declarado o pedido e em outros 3/4 meses. Depende muito do tribunal, época do ano etc..

Para consultar o seu processo pode contactar o seu advogado ou em alternativa através do site do Ministério da Justiça a aba "publicidade de insolvência " .

 

 

 

 

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